STF ADI 2278 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO N. 06/2000 DO TRE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL
DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não
ofende à Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional
Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica
como veículo de propaganda eleitoral.
Contudo, a determinação
para a aplicação da penalidade estabelecida no art. 347 do Código
Eleitoral aos infratores do comando normativo em análise ofende a
competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I da CF/88).
Ação direta julgada parcialmente procedente.
Ementa
PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO N. 06/2000 DO TRE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL
DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não
ofende à Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional
Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica
como veículo de propaganda eleitoral.
Contudo, a determinação
para a aplicação da penalidade estabelecida no art. 347 do Código
Eleitoral aos infratores do comando normativo em análise ofende a
competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22,
I da CF/88).
Ação direta julgada parcialmente procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "ficando o infrator
sujeito ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral", contido no artigo
2º da Resolução nº 06, de 06 de junho de 2000, do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Pernambuco, vencidos os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Cezar Peluso, que a julgavam integralmente procedente, e o
Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que a julgava improcedente. Votou
a Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
15.02.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02255-01 PP-00189 RTJ VOL-00200-03 PP-01081 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 58-64
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTROS
REQTE. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão