STF ADI 2279 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SIMULADOR
ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE -
PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE SE REVELA DESTITUÍDA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SIMULADOR
ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE -
PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE SE REVELA DESTITUÍDA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDADecisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, vencidos,
integralmente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, e,
em parte, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que deferia apenas com
relação a remissão à lei penal. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário,
20.9.2000.
Data do Julgamento
:
20/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
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