STF ADI 2280 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO 118/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a
Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral
que vede a utilização de simuladores de urna eletrônica como
veículo de propaganda. Trata-se de meio idôneo para a preservação
da higidez do processo eleitoral. Precedentes.
Ação direta
julgada improcedente.
Ementa
PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO 118/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a
Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral
que vede a utilização de simuladores de urna eletrônica como
veículo de propaganda. Trata-se de meio idôneo para a preservação
da higidez do processo eleitoral. Precedentes.
Ação direta
julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou
a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Plenário, 27.09.2006.
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00418 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 12-18
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTROS
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL
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