STF ADI 2283 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2.
Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 518, de 29 de junho
de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, que "proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na
propaganda eleitoral". 3. Alegação de incontestável
inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe
administrar o processo eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5.
Os simuladores podem constituir matéria ainda a ser objeto de
disciplina e de regulamentação especial por lei. 6. Nas condições
atuais, os simuladores particulares são preparados para orientar os
eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem,
ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o
princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de
abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferida
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2.
Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 518, de 29 de junho
de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, que "proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na
propaganda eleitoral". 3. Alegação de incontestável
inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe
administrar o processo eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5.
Os simuladores podem constituir matéria ainda a ser objeto de
disciplina e de regulamentação especial por lei. 6. Nas condições
atuais, os simuladores particulares são preparados para orientar os
eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem,
ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o
princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de
abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferidaDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, RESOLUÇÃO, (TRE), (RJ), PROIBIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, SIMULADOR, URNA ELETRÔNICA, PROPAGANDA ELEITORAL,
PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO,
SUFICIÊNCIA, PROGRAMA, TREINAMENTO, ELEITORADO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA
ELEITORAL.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA,
RESOLUÇÃO, (TRE), (RJ), MOTIVO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, URNA
ELETRÔNICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, ELEITORADO, ADOÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, RAZOABILIDADE (MINS. MARCO AURÉLIO E ILMAR GALVÃO).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
RESOLUÇÃO, (TRE), (RJ), REFERÊNCIA, NORMA, COMINAÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED RES-020343 ANO-1998
(TSE).
LEG-FED RES-020370 ANO-1998
(TSE).
LEG-EST RES-000518 ANO-2000
(TRE-RJ).
Observação
Votação e resultado: conhecida a ação direta, por maioria, vencido o
Min. Sepúlveda
Pertence, e, indeferida a cautelar, por maioria vencidos integralmente
os Mins. Marco
Aurélio e Ilmar Galvão e parcialmente o Min. Sepúlveda Pertence, que
deferia a cautelar apenas quanto às normas de cominação penal.
Acórdão citado: ADI-2273-MC.
Número de páginas: (18). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Alteração: 13/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão