STF ADI 2283 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução n° 518,
de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 3.
Proibição de uso de simuladores de urna eletrônica. Ausência de
usurpação da competência legislativa privativa da União, ou violação
ao princípio da harmonia entre os poderes e ao princípio da
legalidade. 4. Precedentes. 5. Resolução que prescreve que o
descumprimento de suas normas submete o infrator ao disposto no art.
347 do Código Eleitoral. Violação ao art. 22, I, da Constituição.
6. Como tem decidido o Tribunal Superior Eleitoral, o descumprimento
de Resolução da Justiça Eleitoral não revela o tipo penal do art.
347 do Código Eleitoral, que pressupõe ordem ou instrução
formalizadas de maneira específica, ou seja, direcionadas ao agente.
O teor abstrato das Resoluções gera, no caso de inobservância,
simples transgressão eleitoral, não alcançando a prática do crime de
desobediência. 7. Procedência parcial da ação
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução n° 518,
de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 3.
Proibição de uso de simuladores de urna eletrônica. Ausência de
usurpação da competência legislativa privativa da União, ou violação
ao princípio da harmonia entre os poderes e ao princípio da
legalidade. 4. Precedentes. 5. Resolução que prescreve que o
descumprimento de suas normas submete o infrator ao disposto no art.
347 do Código Eleitoral. Violação ao art. 22, I, da Constituição.
6. Como tem decidido o Tribunal Superior Eleitoral, o descumprimento
de Resolução da Justiça Eleitoral não revela o tipo penal do art.
347 do Código Eleitoral, que pressupõe ordem ou instrução
formalizadas de maneira específica, ou seja, direcionadas ao agente.
O teor abstrato das Resoluções gera, no caso de inobservância,
simples transgressão eleitoral, não alcançando a prática do crime de
desobediência. 7. Procedência parcial da açãoDecisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "ficando o infrator
sujeito ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral", constante do
artigo 3º da Resolução 518, de 29 de junho de 2000, do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que julgavam integralmente
procedente a ação, e o Senhor Ministro Eros Grau, que a julgava
improcedente. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.
Data do Julgamento
:
15/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00077 RTJ VOL-00204-01 PP-00132 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 83-94
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00347
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-EST RES-000518 ANO-2000
ART-00003
Tribunal Regional Eleitoral, RJ.
Observação
:
-Acórdãos citados: ADI 2267 MC (RTJ-176/663), ADI 2275 MC
(RTJ-180/156); TSE: HC 240, RESPE 11650.
Número de páginas: 18.
Análise: 08/07/2006, JBM.
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