STF ADI 229 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO QUE ESTENDE AOS EX-DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, QUE
TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR ATOS INSTITUCIONAIS,
OS BENEFÍCIOS DO INCISO I, DO ART. 53 DO ADCT/CF. O DISPOSITIVO DA
CF SE REFERE AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES
BÉLICAS DURANTE A II GUERRA MUNDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A
EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA
CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO QUE ESTENDE AOS EX-DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, QUE
TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR ATOS INSTITUCIONAIS,
OS BENEFÍCIOS DO INCISO I, DO ART. 53 DO ADCT/CF. O DISPOSITIVO DA
CF SE REFERE AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES
BÉLICAS DURANTE A II GUERRA MUNDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A
EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA
CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artgio 90 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta do Estado do
Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Celso de Mello. Plenário, 03.04.2003.
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00007 EMENT VOL-02114-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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