STF ADI 2295 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: LEI Nº 11.464/2000. EXTINÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
LATICÍNIOS E CORRELATOS-CORLAC. CRIAÇÃO DE CONSELHO. INICIATIVA
PARLAMENTAR VEDADA PELO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, e, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Entendimento vencido do Relator, e dos
que o acompanharam, de que a ação não deve ser conhecida quanto ao
inciso I do artigo 1º da lei impugnada que deu nova redação ao
artigo 5º da Lei estadual nº 10.000/93, e seus parágrafos 2º, 3º, 4º
e 5º, visto que envolvem matéria controvertida de fato e exigem
exame de outras normas não analisadas na inicial.
2. É da
competência privativa do Presidente da República e, por simetria, do
Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponham sobre
criação, composição e atribuição de órgãos públicos (CF, artigo 61,
§ 1º, II, e).
Medida cautelar parcialmente deferida.
Ementa
LEI Nº 11.464/2000. EXTINÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
LATICÍNIOS E CORRELATOS-CORLAC. CRIAÇÃO DE CONSELHO. INICIATIVA
PARLAMENTAR VEDADA PELO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, e, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Entendimento vencido do Relator, e dos
que o acompanharam, de que a ação não deve ser conhecida quanto ao
inciso I do artigo 1º da lei impugnada que deu nova redação ao
artigo 5º da Lei estadual nº 10.000/93, e seus parágrafos 2º, 3º, 4º
e 5º, visto que envolvem matéria controvertida de fato e exigem
exame de outras normas não analisadas na inicial.
2. É da
competência privativa do Presidente da República e, por simetria, do
Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponham sobre
criação, composição e atribuição de órgãos públicos (CF, artigo 61,
§ 1º, II, e).
Medida cautelar parcialmente deferida.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ARTIGO, LEI
ESTADUAL,
(RS), INCIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO,
PROMOÇÃO,
EXTINÇÃO, COMPANHIA ESTADUAL, LATÍCINIO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO,
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
RESERVA LEGAL.
- DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA,
DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (RS), REGULAMENTAÇÃO, DÉBITO, COMPANHIA
ESTADUAL, EXTINÇÃO.
- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI
,
IMPUGNAÇÃO, (RS), DISCIPLINA, EXTINÇÃO, COMPANHIA ESTADUAL, LATICÍNIO.
- VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI
ESTADUAL,
(RS), DISCIPLINA, EXTINÇÃO, COMPANHIA ESTADUAL, LATICÍNIO, DEPENDÊNCIA
, EXAME,
MATÉRIA, CONTROVÉRSIA, PROVA (MINS. MAURÍCIO CORRÊA, ELLEN GRACIE,
NELSON
JOBIM E ILMAR GALVÃO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00163 PAR-00001 (RS).
LEG-EST LEI-010000 ANO-1993
ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
PAR-00005 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1, INCISO I, DA LEI
11.464/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
ART-00011 PAR-ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 1, INCISO II, DA LEI
11.464/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
LEG-EST LEI-010133 ANO-1994 (RS).
LEG-EST LEI-010366 ANO-1995 (RS).
LEG-EST LEI-010988 ANO-1998 (RS).
LEG-EST LEI-011464 ANO-2000
ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002
ART-00003
(RS).
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, não conheceu da ação
relativamente ao
parágrafo único do artigo 11, na redação dada pelo inciso II do artigo
1º da Lei
estadual nº 11.464, de 17 de abril de 2000. Por maioria, conheceu da
ação no
tocante ao artigo 5º, "caput", e dos § § 2º, 3º, 4º e 5º, na redação
do inciso I do
artigo 1º, da mesma lei estadual impugnada, vencidos os
Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Ellen Gracie, Nelson
Jobim e Ilmar
Galvão. Por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para
suspender
a eficácia do inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.464, de 17 de abril
de 2000, que
introduziu alterações na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, do
Estado
do Rio Grande do Sul.
córdãos citados: ADI-821-MC, ADI-1275-MC (RTJ-162/868),
ADI-1372-MC, ADI-1391-MC (RTJ-178/621), ADI-1824-MC.
Número de páginas: (20). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 26/03/04, (MLR).
Alteração: 30/03/04, (NT).
Doutrina
OBRA: TEORIA GERAL DAS NORMAS
AUTOR: HANS KELSEN
EDITORA: S. FABRIS (PORTO ALEGRE)
ANO: 1986
Data do Julgamento
:
29/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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