STF ADI 23 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA
DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988).
A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º,
DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO
(JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO -
NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO,
PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE
PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA
DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988).
A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º,
DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO
(JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO -
NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO,
PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE
PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar dispensada audiência do Advogado Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Votou o
Presidente. Plenário, 09.08.89.
Data do Julgamento
:
09/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1989 PP-13903 EMENT VOL-01553-01 PP-00001 RTJ VOL-00131-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL
ADVDOS. : IVE S GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
ART-00103 PAR-00002 PAR-00003
ART-00135
ART-00241
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00176
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (08). Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 20/03/02, (SVF).
Alteração: 27/10/2011, ACN.
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