STF ADI 2301 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IPVA - DESCONTO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Ao primeiro
exame, não surge relevante a articulação sobre a impossibilidade de
o Estado federado, relativamente a tributo situado na respectiva
competência - IPVA -, vir a dispor sobre desconto, considerada a
ausência de infração de trânsito
Ementa
IPVA - DESCONTO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Ao primeiro
exame, não surge relevante a articulação sobre a impossibilidade de
o Estado federado, relativamente a tributo situado na respectiva
competência - IPVA -, vir a dispor sobre desconto, considerada a
ausência de infração de trânsitoDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
ISENÇÃO PARCIAL, (IPVA), CONTRIBUINTE, INOCORRÊNCIA, PRÁTICA, INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL,
TRIBUTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO
FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO,
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO.
- DESNECESSIDADE, NEXO CAUSAL, ELEMENTO OBJETIVO, ELEMENTO SUBJETIVO,
IMPOSTO, ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VERIFICAÇÃO,
RAZOABILIDADE, INCENTIVO. POSSIBILIDADE, TOTALIDADE, CONTRIBUINTE,
OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, SUFICIÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO.
- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: OBJETIVO, LEI, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, DETERMINADO
GRUPO, CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, CARÁTER EDUCATIVO, ISENÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011400 ANO-1999
ART-00001
(RS)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Nelson Jobim.
Resultado: indeferida a medida cautelar.
Número de páginas: (24). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/05/04, (MLR).
Alteração: 14/01/2009, RCO.
Data do Julgamento
:
27/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00007 EMENT VOL-02133-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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