STF ADI 2302 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 11.456/00
do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o Museu do Gaúcho. 3. Lei
de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. 4. Vício de iniciativa. Precedentes. 5.
Procedência da ação
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 11.456/00
do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o Museu do Gaúcho. 3. Lei
de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. 4. Vício de iniciativa. Precedentes. 5.
Procedência da açãoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do
voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário,
15.02.2006.
Data do Julgamento
:
15/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02226-01 PP-00052 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 34-40
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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