STF ADI 2303 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ALIMENTOS TRANSGÊNICOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO. LEI ESTADUAL QUE MANDA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
1. Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal
impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para
legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer,
malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da
legislação federal.
2. Prevalência do voto da maioria que entendeu
ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete,
indevidamente, à competência da União, matéria de que pode
dispor.
Cautelar deferida.
Ementa
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO. LEI ESTADUAL QUE MANDA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
1. Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal
impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para
legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer,
malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da
legislação federal.
2. Prevalência do voto da maioria que entendeu
ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete,
indevidamente, à competência da União, matéria de que pode
dispor.
Cautelar deferida.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, INTEGRALIDADE, LEI ESTADUAL,
(RS), DETERMINAÇÃO, OBEDIÊNCIA, SENTIDO ESTRITO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO,
NORMA, CARÁTER, GENERALIDADE, INCLUSÃO, MATÉRIA, ESPECIFICIDADE,
INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, REFERÊNCIA, CULTIVO,
COMÉRCIO, ALIMENTO TRANSGÊNICO .
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI ESTADUAL,
(RS), CONTEÚDO, NORMA, GENERALIDADE, PATRIMÔNIO GENÉTICO,
FISCALIZAÇÃO,
ENTIDADE, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, USO,
TÉCNICA, MÉTODO, SUBSTÂNCIA, POSSIBILIDADE, RISCO, VIDA,
MEIO AMBIENTE . DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, INICIATIVA,
EXECUTIVO, MOTIVO, SUBSISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE,
ESTADO-MEMBRO,
LEGISLAÇÃO, MATÉRIA .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO
FEDERAL,
EMISSÃO, NORMA, CARÁTER, GENERALIDADE, ALIMENTO TRANSGÊNICO,
CABIMENTO,
ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR, ESPECIFICIDADE,
MATÉRIA . CONSIDERAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL,
LEGISLAÇÃO, MATÉRIA ESPECÍFICA, INVASÃO, COMPETÊNCIA RESERVADA,
ESTADO-MEMBRO .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE,
ESTADUALIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REMISSÃO MATERIAL, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
. IMPOSSIBILIDADE, ESTADUALIZAÇÃO, DISPOSITIVO,
INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI FEDERAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NORMA, OCORRÊNCIA, RISCO,
DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00008
ART-00024 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-B ART-00225 PAR-00001
INC-00002 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008974 ANO-1995
LEG-EST LEI-009453 ANO-1991
(RS).
LEG-EST LEI-011463 ANO-2000
ART-00001 ART-00002 ART-00003
(RS).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa.
Resultado: deferida a suspensão cautelar da Lei-11463, de 17/04/2000,
do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdãos citados: ADI-352 (RTJ-133/1044), ADI-372
(RTJ-133/573), ADI-724 (RTJ-179/77), ADI-2304
(RTJ-176/1066), RE-158241, RE-130578 (RTJ-138/869).
Número de páginas: (33). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
23/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00018 EMENT VOL-02135-05 PP-00918
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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