STF ADI 2306 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO FINAL
.
CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS DE NATUREZA ELEITORAL.
1 - Inexistência de ofensa ao direito adquirido
(Constituição Federal, art. 5º,
XXXVI) dos partidos políticos em relação aos valores correspondentesàs
multas
objeto da anistia. Às agremiações partidárias corresponde mera
expectativa de
direito de receberem parcelas do Fundo Partidário.
2 - Reafirmação, quanto ao mais, da deliberação tomada
quando do exame
da medida cautelar, para rejeitar as alegações de ofensa ao princípio
isonômico
(Constituição Federal, art. 5º, "caput"); ao princípio da moralidade
(Constituição
Federal, art. 37, caput); ao princípio da coisa julgada (Constituição
Federal , art.
5º, XXXVI) e aos limites da competência do Congresso Nacional para
dispor sobre
anistia (Constituição Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1º, art.
2º e art. 21, inciso
XVII).
3 - Ação direta julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO FINAL
.
CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS DE NATUREZA ELEITORAL.
1 - Inexistência de ofensa ao direito adquirido
(Constituição Federal, art. 5º,
XXXVI) dos partidos políticos em relação aos valores correspondentesàs
multas
objeto da anistia. Às agremiações partidárias corresponde mera
expectativa de
direito de receberem parcelas do Fundo Partidário.
2 - Reafirmação, quanto ao mais, da deliberação tomada
quando do exame
da medida cautelar, para rejeitar as alegações de ofensa ao princípio
isonômico
(Constituição Federal, art. 5º, "caput"); ao princípio da moralidade
(Constituição
Federal, art. 37, caput); ao princípio da coisa julgada (Constituição
Federal , art.
5º, XXXVI) e aos limites da competência do Congresso Nacional para
dispor sobre
anistia (Constituição Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1º, art.
2º e art. 21, inciso
XVII).
3 - Ação direta julgada improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI DE ANISTIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
ISONOMIA, CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRÊNCIA, CARÁTER RETROATIVO
. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, MORALIDADE, ESTADO-LEGISLADOR.
INEXISTÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO,
RECURSO, DECORRÊNCIA, MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO,
MULTA ELEITORAL, INTEGRAÇÃO, MOMENTO INICIAL, PATRIMÔNIO,
PARTIDO POLÍTICO. DESTINAÇÃO, PENA PECUNIÁRIA, FUNDO
PENITENCIÁRIO, NATUREZA INSTITUCIONAL.
- COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, ANISTIA, TOTALIDADE,
CANDIDATO, MESÁRIO, ELEITOR. INOCORRÊNCIA, FAVORECIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, PARLAMENTAR. DESCABIMENTO, INTERFERÊNCA,
PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, CONTROLE
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE, ANISTIA, PRETENSÃO
PUNITIVA.
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE,
PRINCÍPIO, MORALIDADE, PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE,
INTERFERÊNCIA, DIVERSIDADE, PODER (MIN. MOREIRA ALVES).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO,
DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL,
CONTROLE, JUSTIÇA ELEITORAL, DISCIPLINA, PROPAGANDA, REGRA,
CAMPANHA.
- VOTO VENCIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE ANISTIA,
OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, PROCEDIMENTO ELEITORAL, ORDEM
CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA. CARACTERIZAÇÃO, MULTA, FONTE DE
RECURSO, AÇÃO PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
SISTEMA DEMOCRÁTICO. COIBIÇÃO, FRAUDE, CONDUTA ILÍCITA,
EXCESSO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, ANISTIA AMPLA, TOTALIDADE, INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA,
VINCULAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FUNDAMENTO, PEDIDO, REQUERENTE (MIN. NÉRI DA
SILVEIRA).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPERATIVIDADE, NORMA, CÓDIGO ELEITORAL.
CONSIDERAÇÃO, LEI DE ANISTIA, AÇÃO RESCISÓRIA LEGISLATIVA .
INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEI, CONTRARIEDADE,
REGIME DEMOCRÁTICO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
MORALIDADE, EFICIÊNCIA, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00002 ART-00005 "CAPUT"
INC-00036 ART-00021 INC-00017 ART-00037
ART-00048 INC-00008 ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00049
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000079 ANO-1994
ART-00002 INC-00005
LEG-FED DEC-001093 ANO-1994
ART-00002 INC-00002
LEG-FED LEI-009996 ANO-2000
(LEI DE ANISTIA) (CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins Sepúlveda Pertence, Sydney
Sanches, Néri da Silveira e Marco Aurélio.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: (34). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/03/03, (CMR).
Alteração: 05/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADVDO. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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