STF ADI 231 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE LIMINAR.
OCORRENCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA
CONVENIENCIA.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE LIMINAR.
OCORRENCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA
CONVENIENCIA.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.Decisão
Pou unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos artigos 77 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente.
Planário, 19.4.90.
Data do Julgamento
:
19/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1990 PP-04930 EMENT VOL-01583-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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