STF ADI 2322 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
liminar. Art. 56 da Lei 6.145/2000 do Estado de Alagoas.
- Relevante a fundamentação jurídica do pedido de
concessão da liminar no que diz respeito à alegação de que, no caso,
houve invasão do âmbito de atuação do Poder Executivo por parte do
Poder Legislativo.
- Ocorrência do "periculum in mora", ou, pelo menos, do
requisito substitutivo da conveniência da suspensão da eficácia do
dispositivo atacado.
Liminar deferida para suspender, ex nunc, e até o final
julgamento desta ação, a eficácia do art. 56 da Lei 6.145, de 11 de
maio de 2000, do Estado de Alagoas.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
liminar. Art. 56 da Lei 6.145/2000 do Estado de Alagoas.
- Relevante a fundamentação jurídica do pedido de
concessão da liminar no que diz respeito à alegação de que, no caso,
houve invasão do âmbito de atuação do Poder Executivo por parte do
Poder Legislativo.
- Ocorrência do "periculum in mora", ou, pelo menos, do
requisito substitutivo da conveniência da suspensão da eficácia do
dispositivo atacado.
Liminar deferida para suspender, ex nunc, e até o final
julgamento desta ação, a eficácia do art. 56 da Lei 6.145, de 11 de
maio de 2000, do Estado de Alagoas.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 56 da Lei nº 6.145, de 11 de maio de 2000, do Estado de Alagoas. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.
Data do Julgamento
:
23/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00004 EMENT VOL-02054-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00004
INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006145 ANO-2000
ART-00056
(AL) (EFICÁCIA SUSPENSA).
Observação
:
Número de páginas: (16).
Análise:(CMM). Revisão:().
Inclusão: 15/04/02, (MLR).
Alteração: 17/04/02, (MLR).
Alteração: 27/03/2018, CLS.
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