STF ADI 2323 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:
DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%.
FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS
96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ausência de relevância do fundamento da inicial.
Plausibilidade do entendimento de que a diferença em
destaque resultou de erro -- que o ato impugnado visou corrigir --
no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais
em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:
DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, DA DIFERENÇA DE 11,98%.
FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS
96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ausência de relevância do fundamento da inicial.
Plausibilidade do entendimento de que a diferença em
destaque resultou de erro -- que o ato impugnado visou corrigir --
no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais
em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994.
Medida cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recusou a preliminar de inépcia da inicial. Ainda por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu a medida
cautelar, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Marco Aurélio, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves. Votou o Presidente. Plenário, 25.10.00.
Data do Julgamento
:
25/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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