STF ADI 2323 MC-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não sendo a União parte no processo de controle
concentrado de constitucionalidade de ato normativo, não tem
legitimidade para o recurso em referência.
Embargos não conhecidos.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não sendo a União parte no processo de controle
concentrado de constitucionalidade de ato normativo, não tem
legitimidade para o recurso em referência.
Embargos não conhecidos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.
Data do Julgamento
:
16/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02040-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO
EMBDO. : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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