STF ADI 233 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,
QUE "ANISTIOU" SERVIDORES EM GERAL PUNIDOS COM PENA DISCIPLINAR; E
ART. 30, QUE ANULOU SANSÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS SERVIDORES
CIVIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 48, VIII, E 142, C/C O 144, PAR. 6.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA INCREPAÇÃO.
O PODER DE ELABORAR A CARTA POLITICA DO ESTADO, CONFERIDO
PELO ART. 11 DO ADCT/88, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO COMPREENDE O
DE INSERIR NO REFERIDO DIPLOMA NORMAS PROPRIAS DO PODER LEGISLATIVO
ORDINÁRIO, EXERCIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, NÃO DE MODO EXCLUSIVO, MAS
COM OBSERVANCIA INDISPENSAVEL AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS DEMAIS
PODERES.
CONFIGURAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO
REFERIDO PRINCÍPIO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
TESTE
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,
QUE "ANISTIOU" SERVIDORES EM GERAL PUNIDOS COM PENA DISCIPLINAR; E
ART. 30, QUE ANULOU SANSÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS SERVIDORES
CIVIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 48, VIII, E 142, C/C O 144, PAR. 6.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA INCREPAÇÃO.
O PODER DE ELABORAR A CARTA POLITICA DO ESTADO, CONFERIDO
PELO ART. 11 DO ADCT/88, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO COMPREENDE O
DE INSERIR NO REFERIDO DIPLOMA NORMAS PROPRIAS DO PODER LEGISLATIVO
ORDINÁRIO, EXERCIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, NÃO DE MODO EXCLUSIVO, MAS
COM OBSERVANCIA INDISPENSAVEL AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS DEMAIS
PODERES.
CONFIGURAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO
REFERIDO PRINCÍPIO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
TESTEDecisão
Após os voto do Ministro Relator, julgando improcedente a ação, e dos Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgando-a procedente, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista dos autos, formulado
pelo Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 04.02.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 29, 30 e parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Vencido o
Ministro Relator, que a julgava improcedente e constitucionais os dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.11.93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-23989 EMENT VOL-01787-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): JOSE EDUARDO SANTOS NEVES
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão