Indexação - DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, PARTE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, EXPRESSÃO, FIXAÇÃO, TETO, LIMITAÇÃO, SEIS POR CENTO, (6%), ANO, JUROS COMPENSATÓRIOS, IMISSÃO PRÉVIA, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO, REFORMA AGRÁRIA, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASE, SÚMULA, (STF), FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO , DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, "EX NUNC", EXPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, SEIS POR CENTO, (6%), FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA , INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, VARIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PRODUÇÃO, RENDA, IMÓVEL, QUANTIDADE, ÁREA, UTILIZAÇÃO(MINS. MOREIRA ALVES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E CELSO DE MELLO) . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: JURISPRUDÊNCIA, (STF), MOMENTO, ECONOMIA, INSTABILIDADE, FIXAÇÃO, INTERMÉDIO, SÚMULA, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOZE POR CENTO, (12%), ANO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CITAÇÃO, CRITÉRIO, ANTERIORIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, APLICAÇÃO, CONVENIÊNCIA, HIPÓTESE, ESTABILIDADE MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ESTABILIDADE ECONÔMICA, ÉPOCA, FIXAÇÃO, TAXA, SEIS POR CENTO, (6%), COMPATIBILIDADE, JUSTO PREÇO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA, FORÇA, LEI, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE, TABELAMENTO, LUCROS CESSANTES, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INADMISSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SÚMULA, (STF), ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE, REVOGAÇÃO, SÚMULA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FORÇA, ALTERAÇÃO, SÚMULA, (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, DISPOSITIVO, (MPR), CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, BASE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DIFERENÇA, APURAÇÃO, IMISSÃO, POSSE, (80%), PREÇO, OFERTA, JUÍZO, VALOR, BEM, FIXAÇÃO, SENTENÇA . - VOTO VENCIDO , DEFERIMENTO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, (MPR), DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NORMA PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, EXPROPRIADO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE, JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, RESULTADO, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, LUCROS CESSANTES, INTEGRALIZAÇÃO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MPR), REDUÇÃO, TAXA, METADE, (MINS. ILMAR GALVÃO E MARCO AURÉLIO). - DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESTINAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, EXCLUSIVIDADE, COMPENSAÇÃO, PERDA, RENDA, COMPROVAÇÃO, PRIVAÇÃO, PROPRIETÁRIO. DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, IMÓVEL, GRAU, UTILIZAÇÃO, TERRA, EXPLORAÇÃO, NÍVEL, ZERO. OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIO, JUSTO, PREÇO . - VOTO VENCIDO , INDEFERIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARÁGRAFO, DEFINIÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LUCRO, PROPRIEDADE, ( MINS. ILMAR GALVÃO E MARCO AURÉLIO) . - DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESONERAÇÃO, PODER PÚBLICO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, PERÍODO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, AUTOR, AÇÃO, OFENSA, GARANTIA, JUSTO PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO . - VOTO VENCIDO , INDEFERIMENTO, LIMINAR, PARÁGRAFO, (MPR), ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, EXPROPRIADO, POSSE, IMÓVEL, (MINS. ILMAR GALVÃO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE ) . - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR ABSOLUTO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, PISO MÍNIMO, (0,5%), TETO MÁXIMO, (5,0%), HONORÁRIOS, INCIDÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, OFERECIMENTO, EXPROPRIANTE, FIXAÇÃO, ATO JUDICIAL, RESULTADO, SUFICIÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXCESSO, ESTIMULAÇÃO, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VALOR REAL, INDENIZAÇÃO (MINS. CARLOS VELLOSO, SYDNEY SANCHES E NÉRI DA SILVEIRA) . - VOTO VENCIDO , DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MOTIVO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, IRREPARABILIDADE . IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA (MINS. ILMAR GALVÃO E MARCO AURÉLIO). - VOTO VENCIDO , INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SUPERIORIDADE, PREÇO, OFERECIMENTO, REDUÇÃO, VERBA HONORÁRIA, EXPROPRIADO VITORIOSO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, RAZÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA, AÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, (MINS. MOREIRA ALVES E ELLEN GRACIE ) . Legislação LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00014 INC-00024 INC-00054 ART-00184 ART-00192 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01063 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-002786 ANO-1956 ART-00004 LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00023 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00015-A "CAPUT" (INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA-2027-43/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES). ART-00015-A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA-2027-43/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES). ART-00027 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI-2786/1956 E, POSTERIORMENTE ALTERADA PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA-2027-43/2000 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES). LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS) LEG-FED MPR-001984 ANO-2000 LEG-FED MPR-002027-43 ANO-2000 LEG-FED SUMSTF-000162 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000345 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000378 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000618 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000113 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Observação Votação e resultado: O Tribunal, maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender, no artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessibas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves, Ellen Gracie, Nelson Jobin e Celso de Mello, no que votaram suspendendo somente a eficácia do vocábulo "até". O Tribunal, por maioria de votos, concedeu a liminar para dar, ao final do "caput" do artigo 15-A, interpretação conforme à Carta da República, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Mins. ILmar Galvão e o Marco Aurélio, no que suspendiam a eficácia do preceito. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e o Marco Aurélio, que a indeferiam. O Tribunal, por unanimidade de votos, indeferiu a suspensão cautelar de eficácia do § 3º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, vencidos, em parte, os Mins. Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 4º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar para suspender, no § 1º do artigo 27, a eficácia da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R§ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves e Ellen Gracie, no que indeferiam a liminar, e, também parcialmente, os Mins. Ilmar Galvão e o Marco Aurélio, no que deferiam a suspensão total do dispositivo. Não participaram da votação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 15-A, e do § 1º do artigo 27, os Mins. Nelson Jobim e Maurício Corrêa, em virtude da necessidade de se ausentarem, justificadamente. Acórdãos citados: ADI-2251, RE-48540 (RTJ-54/349), RE-48597, RE-49934, RE-73565 (RTJ-65/750), RE-85704 (RTJ-83/266), RE-106383; RTJ-72/113, RTJ-83/266, RTJ-95/1217, RTJ-126/1048. Número de páginas: (116). Análise:(JBM). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 03/02/06, (SVF). Doutrina OBRA: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA AUTOR: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ANO: 2000 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 629-630 EDITORA: RT OBRA: PROCESSO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS AUTOR: CELSO BASTOS ANO: 1999 PÁGINA: 66-67