Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Moreira Alves, de indeferimento da inicial por inépcia quanto à Lei nº 5.986, de 22 de dezembro de 1997, do Estado de Alagoas, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2001. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou a liminar em relação aos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 5.986, de 22 de dezembro de 1997, do Estado de Alagoas, e entendeu prejudicada a ação em relação à Resolução nº 03/98, do Tribunal de Justiça, bem assim do Edital nº 02/98, do mesmo tribunal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 11.11.2004.