STF ADI 2335 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar
nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que
extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais,
Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e
criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3.
Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados.
4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de
concurso público, haja vista a similitude das atribuições
desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes:
ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar
nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que
extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais,
Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e
criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3.
Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados.
4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de
concurso público, haja vista a similitude das atribuições
desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes:
ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedenteDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, PLURALIDADE, CARGO,
CARREIRA, CONVERGÊNCIA, INOVAÇÃO, CARREIRA. EXISTÊNCIA, SIMILITUDE,
ATRIBUIÇÃO, DESEMPENHO, CARGO. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO,
PLURALIDADE,
CARREIRA, DERIVAÇÃO, PROCESSO, APROXIMAÇÃO, INTERPENETRAÇÃO,
DEMONSTRAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CARREIRA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: IMPLEMENTAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, FUSÃO, CARREIRA, IDENTIDADE, SEMELHANÇA, COMPETÊNCIA,
ATRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, EXIGÊNCIA,
REQUISITO, INOVAÇÃO, CARREIRA.
- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, ASCENSÃO
FUNCIONAL, EXTINÇÃO, CARGO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL MÉDIO,
APROVEITAMENTO, CARGO, NÍVEL SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPARIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARGO, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRÊNCIA,
INGRESSO, CARREIRA DIVERSA, AUMENTO, GRAU, COMPLEXIDADE, ACUMULAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, INOVAÇÃO, CARGO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, DETRIMENTO,
DIREITO SUBJETIVO, TOTALIDADE, CIDADÃO,
CONCORRÊNCIA,
IGUALDADE, CONDIÇÃO, POSTO, TRABALHO. ALTERAÇÃO, SENTIDO, LEI,
CARACTERIZAÇÃO, ATUAÇÃO, (STF), LEGISLADOR POSITIVO, (MINS. MAURÍCIO
CORRÊA E CARLOS VELLOSO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001 INC-00002 ART-00039
ART-00041 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00003
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008246 ANO-1991
LEG-EST LEI-008248 ANO-1991
(SC).
LEG-EST DEC-027950 ANO-1985
(SC).
LEG-EST LCP-000081 ANO-1993
(SC).
LEG-EST LCP-010933 ANO-1997
(RS).
LEG-EST LCP-000189 ANO-2000
(SC).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Maurício Corrêa (Relator) e
Carlos Velloso, que julgavam a ação procedente.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-896-MC (RTJ-159/111),
ADI-1030, ADI-1063-MC (RTJ-178/22), ADI-1591-MC (RTJ-174/18),
ADI-2713 (RTJ-156/969).
Número de páginas: (24). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/05/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDO. : MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA