STF ADI 2336 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE DESOBRIGA O SERVIDOR PÚBLICO DE RESTITUIR VALORES
PERCEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO OU VANTAGEM, EM LIMINAR OU
SENTENÇA DE MÉRITO, QUANDO NÃO CONFIRMADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA
SUPERIOR. CARACTERIZADA AFRONTA A CONSTITUCÃO. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE DESOBRIGA O SERVIDOR PÚBLICO DE RESTITUIR VALORES
PERCEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO OU VANTAGEM, EM LIMINAR OU
SENTENÇA DE MÉRITO, QUANDO NÃO CONFIRMADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA
SUPERIOR. CARACTERIZADA AFRONTA A CONSTITUCÃO. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 11.559, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Plenário, 19.12.2000.
Data do Julgamento
:
19/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02022-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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