STF ADI 2336 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 11.559/2000 QUE
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS
POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PROJETO VETADO. TAMBÉM USURPOU A
COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA PROCESSUAL.OFENSA AOS ARTS. 2º,
22, I E 61, § 1º, II, 'a' E 'c' DA CF. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 11.559/2000 QUE
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS
POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PROJETO VETADO. TAMBÉM USURPOU A
COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA PROCESSUAL.OFENSA AOS ARTS. 2º,
22, I E 61, § 1º, II, 'a' E 'c' DA CF. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, INICIATIVA
PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL, VENCIMENTOS,
VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 ART-00022 INC-00001
ART-00025 ART-00037 "CAPUT"
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011559 ANO-2000
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de
inconstitucionalidade da Lei nº 11.559/00, do Estado de Santa Catarina
.
Acórdãos Citados: ADI-645 (RTJ-140/457), ADI-766
(RTJ-157/460), ADI-805 (RTJ-168/391).
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (CMR).
Alteração: 21/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00051 EMENT VOL-02094-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA