STF ADI 2339 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato
de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas
infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos
fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o
mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional).
Ação direta não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato
de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas
infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos
fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o
mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional).
Ação direta não conhecida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.
Data do Julgamento
:
18/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE - SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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