STF ADI 234 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 69, PARAGRAFO ÚNICO, E 99 , INCISO
XXXIII. 2. AÇÃO AJUIZADA, SEM PEDIDO DE CAUTELAR, QUE TEVE
PROCESSAMENTO REGULAR, VINDO, AOS AUTOS, POR ÚLTIMO, O PARECER DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. 3. PETIÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO
ESTADO, REQUERENDO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA, DESDE
LOGO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 69, DA CONSTITUIÇÃO
FLUMINENSE. 4. NÃO REFERE O PEDIDO DE CAUTELAR FATO NOVO A INDICAR
RISCO IMINENTE DE DANO, EM VIRTUDE DA VIGENCIA DO DISPOSITIVO
CUJA SUSPENSÃO SE SOLICITA, O QUAL E EFICAZ DESDE 1989. ALÉM DISSO
O FEITO VEM DE LOGRAR CONDIÇÕES DE SER INCLUIDO EM PAUTA, O QUE
SUCEDERA DE IMEDIATO. NÃO HÁ, DESTARTE, "PERICULUM IN MORA" A
ACONSELHAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. 5. CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 69, PARAGRAFO ÚNICO, E 99 , INCISO
XXXIII. 2. AÇÃO AJUIZADA, SEM PEDIDO DE CAUTELAR, QUE TEVE
PROCESSAMENTO REGULAR, VINDO, AOS AUTOS, POR ÚLTIMO, O PARECER DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. 3. PETIÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO
ESTADO, REQUERENDO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA, DESDE
LOGO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 69, DA CONSTITUIÇÃO
FLUMINENSE. 4. NÃO REFERE O PEDIDO DE CAUTELAR FATO NOVO A INDICAR
RISCO IMINENTE DE DANO, EM VIRTUDE DA VIGENCIA DO DISPOSITIVO
CUJA SUSPENSÃO SE SOLICITA, O QUAL E EFICAZ DESDE 1989. ALÉM DISSO
O FEITO VEM DE LOGRAR CONDIÇÕES DE SER INCLUIDO EM PAUTA, O QUE
SUCEDERA DE IMEDIATO. NÃO HÁ, DESTARTE, "PERICULUM IN MORA" A
ACONSELHAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. 5. CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar incidental. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 11.05.95.
Data do Julgamento
:
11/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15153 EMENT VOL-01788-10 PP-02024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: JOSE EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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