STF ADI 2340 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ÁGUA - FORNECIMENTO - INTERRUPÇÃO - COBRANÇA - AFASTAMENTO. Na
dicção da sempre ilustrada maioria (seis votos a cinco), surgem a
relevância do pedido formulado de concessão de liminar e o risco de
manter-se com plena eficácia o quadro, ante norma estadual que
impõe, a sociedade de economia mista estadual, a obrigatoriedade de
suprir a falta de fornecimento normal de água mediante
caminhões-pipa, sob pena de cancelamento automático da conta do mês
em que ocorrida a interrupção
Ementa
ÁGUA - FORNECIMENTO - INTERRUPÇÃO - COBRANÇA - AFASTAMENTO. Na
dicção da sempre ilustrada maioria (seis votos a cinco), surgem a
relevância do pedido formulado de concessão de liminar e o risco de
manter-se com plena eficácia o quadro, ante norma estadual que
impõe, a sociedade de economia mista estadual, a obrigatoriedade de
suprir a falta de fornecimento normal de água mediante
caminhões-pipa, sob pena de cancelamento automático da conta do mês
em que ocorrida a interrupçãoDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI ESTADUAL, (SC), IMPOSIÇÃO,
SANÇÃO, EMPRESA ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL, OBRIGAÇÃO, FORNECIMENTO, ALTERNATIVO, ÁGUA, INTERMÉDIO,
CAMINHÃO-PIPA, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, ABASTECIMENTO, POSSIBILIDADE,
USUÁRIO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, RAZÃO, DESCUMPRIMENTO,
RESPONSABILIDADE, MOTIVO, OFENSA, AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, LEI ESTADUAL, (SC),
IMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMPANHIA ESTADUAL, ABASTECIMENTO,
ÁGUA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO,
DISCIPLINA, AUTONOMIA MUNICIPAL (MINS. MARCO AURÉLIO, ILMAR GALVÃO,
CELSO DE MELLO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉRI DA SILVEIRA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011560 ANO-2000
ART-00001 ART-00003
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a cautelar e suspensa a eficácia da Lei-11560, de
19/09/2000, do Estado de Santa Catarina, por maioria
vencidos os Mins. Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Celso de
Mello, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que indeferiam a
cautelar.
Acórdãos citados: ADI-862-MC (RTJ-152/82), ADI-1281-MC
(RTJ-157/487), ADI-1642-MC (RTJ-181/971), ADI-1858-MC
(RTJ-177/707), ADI-1949-MC, ADI-2167-MC (RTJ-175/886).
Número de páginas: (23). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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