Indexação - SUSPENSÃO, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCLUSÃO, RECEITA, VENDA, REALIZAÇÃO, EMPRESA, SITUAÇÃO, ZONA FRANCA, MANAUS, ISENÇÃO, (COFINS), (PIS/PASEP) . -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , EQUIVALÊNCIA, EXPORTAÇÃO BRASILEIRA, EXTERIOR, MERCADORIA NACIONAL, OBJETIVO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, REMESSA, ZONA FRANCA, MANAUS, RESULTADO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (COFINS), (PASEP), RECEITA, FATURAMENTO, VENDA , CONFORMIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL, DISCIPLINA, MATÉRIA , RECEPÇÃO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MIN. NELSON JOBIM) . - SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (IPI), REFERÊNCIA, BEM, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, FABRICAÇÃO, PAÍS, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CONCESSÃO, LIMINAR, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, ATO, EXECUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REFERÊNCIA, MATÉRIA, DISPOSITIVO ANTERIOR, DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL . - EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FACULDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AVALIAÇÃO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, (STF), GUARDIÃO, (CF), OBEDIÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO, DIREITO . CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, EXECUTIVO, EDIÇÃO, (MPR), PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO CERTO, EFICÁCIA . - EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, URGÊNCIA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, MATÉRIA, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, TÉRMINO, TRABALHO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, REEDIÇÃO,( MPR), REFERÊNCIA, MATÉRIA, DIVERSIDADE, INCLUSÃO, TEMA NOVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA, MANAUS, OFENSA, (CF), DISPOSITIVO, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, MATÉRIA . -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, VIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MOTIVO, DESCABIMENTO, ADITAMENTO, OCORRÊNCIA, CADUCIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE (MIN. MOREIRA ALVES) . Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00011 ART-00003 INC-00003 ART-00043 PAR-00002 INC-00003 ART-00059 PAR-ÚNICO ART-00062 PAR-ÚNICO ART-00064 PAR-00001 PAR-00002 ART-00136 PAR-00005 ART-00150 PAR-00003 PAR-00006 ART-00151 INC-00001 ART-00165 PAR-00006 PAR-00007 ART-00167 INC-00001 ART-00167 PAR-00006 ART-00170 INC-00007 ART-00218 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 PAR-ÚNICO (CF-1988). LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEG-FED LEI-008191 ANO-1991 LEG-FED LEI-008248 ANO-1991 ART-00004 LEG-FED LEI-009959 ANO-2000 ART-00010 LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 LEG-FED DEL-001248 ANO-1972 LEG-FED MPR-001602 ANO-1997 (CONVERTIDA NA LEI-9532/1997). LEG-FED MPR-001858-10 ANO-1999 LEG-FED MPR-001858-11 ANO-1999 LEG-FED MPR-001858-12 ANO-1999 LEG-FED MPR-001991-13 ANO-2000 LEG-FED MPR-001991-14 ANO-2000 LEG-FED MPR-002005-3 ANO-1999 LEG-FED MPR-002013-4 ANO-1999 (CONVERTIDA NA LEI-9959/2000). LEG-FED MPR-002037-23 ANO-2000 LEG-FED MPR-002037-24 ANO-2000 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 ART-00032 ART-00051 LEG-FED MSG-001313 ANO-1999 (PODER EXECUTIVO). Observação Votação e resultado: o Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, quanto ao artigo 14, § 2º, inciso I da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, não conheceu do pedido formulado na ação no que direcionado contra a expressão "ou em área de livre comércio". Por unanimidade, deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 32 da citada medida provisória. Relativamente ao artigo 51, o Tribunal deferiu a liminar para emprestar interpretação conforme, considerado o que decidido quanto ao artigo 32 da mesma medida provisória. Por unanimidade, após o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) ter reajustado a extensão de seu voto, limitando-o à Zona Franca de Manaus, deferiu a cautelar com eficácia "ex nunc", quanto ao inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2037-24, de 23 de novembro de 2000, para suspender a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Por unanimidade, conceder a liminar, para sem redução de texto, suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2 do artigo 14 quanto à expressão "na Zona Franca de Manaus". Número de páginas: (94). Análise:(JBM). Revisão:(). Acórdãos citados; ADI-293-MC (RTJ-146/707), ADI-310-MC (RTJ-146/21), Rcl-783, ADI-1753-MC (RTJ-172/32), ADI-2348. Inclusão: 19/05/04, (MLR). Alteração: 20/05/04, (NT). Doutrina OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 631