STF ADI 2350 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º.
OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA
PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL
DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA
SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal veda ao Poder
Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a
projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento
de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a
harmonia e a simetria à proposta inicial.
2. Lei pertinente à
organização judiciária do Estado e destinada a preencher as
necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de
mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os
limites da competência do Estado-membro.
Legitimidade.
3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e
de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94,
que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de
serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de
constitucionalidade. Exame. Impossibilidade.
Ação conhecida em
parte e, nesta parte, julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º.
OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA
PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL
DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA
SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal veda ao Poder
Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a
projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento
de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a
harmonia e a simetria à proposta inicial.
2. Lei pertinente à
organização judiciária do Estado e destinada a preencher as
necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de
mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os
limites da competência do Estado-membro.
Legitimidade.
3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e
de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94,
que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de
serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de
constitucionalidade. Exame. Impossibilidade.
Ação conhecida em
parte e, nesta parte, julgada improcedente.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR,
LEGISLATIVO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, (GO), ACUMULAÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO
CARTORÁRIO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS
CARTÓRIOS, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO ORIGINAL,
INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, ORÇAMENTO.
- INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
(GO). EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO,
ATIVIDADE NOTARIAL, OFICIAL DE REGISTRO, LEI DOS
CARTÓRIOS, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA,
PODER
JUDICIÁRIO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO AUXILIAR, SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
- DESCABIMENTO, CONSTROLE ABSTRATO, EXAME, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL,
ANÁLISE, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, NORMA ESTADUAL, (GO),
ACUMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TABELIÃO NOTARIAL, OFICIALATO,
REGISTRO, CONTRATO MARÍTIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE,
ACÚMULO, TITULARIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00025 ART-00063 INC-00002
ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B
INC-00002 LET-B ART-00236 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 ART-00026
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-EST LEI-013644 ANO-2000
ART-00051 PAR-00001 PAR-00002
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, GO
LEG-EST LEI-009129 ANO-1981
GO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente.
- Acórdãos citados: ADI 311 MC (RTJ 133/69), ADI 531 AgR
(RTJ 139/67), ADI 1776 MC (RTJ 174/32), ADI 1834, ADI 1935,
ADI 2006 MC (RTJ 170/845).
- Veja Informativo do STF 341.
Número de páginas: (12).
Análise:(MSA).
Revisão:(JOY).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 07/01/09, (RCO).
Data do Julgamento
:
25/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02149-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADVDOS. : JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO
ADVDO.(A/S) : OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
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