STF ADI 2350 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º.
OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA
PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. INVASÃO
DE COMPETÊNCIA: INEXISTËNCIA. MUNICÍPIOS QUE NÃO COMPORTAM MAIS DE
UM SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO.
1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas
veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas
a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar
aumento de despesa pública.
2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição
parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à
proposta inicial.
3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a
norma estadual invadiu área de competência da União para legislar
sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF,
artigos 22, XXV e 236, § 1º).
4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei,
objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária
do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas
comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia
extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da
competência do Estado-membro.
Cautelar indeferida por maioria.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º.
OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA
PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. INVASÃO
DE COMPETÊNCIA: INEXISTËNCIA. MUNICÍPIOS QUE NÃO COMPORTAM MAIS DE
UM SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO.
1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas
veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas
a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar
aumento de despesa pública.
2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição
parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à
proposta inicial.
3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a
norma estadual invadiu área de competência da União para legislar
sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF,
artigos 22, XXV e 236, § 1º).
4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei,
objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária
do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas
comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia
extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da
competência do Estado-membro.
Cautelar indeferida por maioria.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR,
PROJETO, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA
.
POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, REPETIÇÃO, PRECEITO, LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, NOTÁRIO,
OFICIAL, REGISTRO (MIN. RELATOR).
- VALIDADE, LEI ESTADUAL, CUMULAÇÃO, FUNÇÃO CARTORÁRIA, DECORRÊNCIA,
GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, INSUFICIÊNCIA, RECEITA. OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIABILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
(MIN. NELSON JOBIM).
- CARACTERIZAÇÃO, NORMA, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, TABELIONATO, REGISTRO
.
INOCORRÊNCIA, DISCIPLINA, ATIVIDADE (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS CARTORÁRIOS, DECORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA,
LEI FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, UNIDADE FEDERADA, NORMA
GERAL FEDERAL (MIN. RELATOR).
- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DIVERSIDADE, PARÂMETROS, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00025 ART-00063 INC-00002
ART-00096 ART-00236 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00005 ART-00007 ART-00012 ART-00015
PAR-00002 ART-00026 PAR-ÚNICO
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-EST LEI-013644 ANO-2000
ART-00051 PAR-00001 PAR-00002
GO
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Moreira
Alves.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: ADC-5,A DI-545, ADI-1834, ADI-2151.
Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 07/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADVDOS. : JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00025 ART-00063 INC-00002
ART-00096 ART-00236 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00005 ART-00007 ART-00012 ART-00015
PAR-00002 ART-00026 PAR-ÚNICO
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-EST LEI-013644 ANO-2000
ART-00051 PAR-00001 PAR-00002
GO
Observação
:
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Moreira
Alves.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: ADC-5,A DI-545, ADI-1834, ADI-2151.
Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (MLR).
Alteração: 07/05/03, (MLR).
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