STF ADI 2355 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO
APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS
RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA
- TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA
RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, IV) E AO POSTULADO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, III) - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO
IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE
PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM
TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES
- PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM
IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
E M E N T A: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO
APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS
RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA
- TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA
RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, IV) E AO POSTULADO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, III) - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO
IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE
PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM
TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES
- PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM
IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello,
Relator, deferindo a liminar para suspender a eficácia da Lei nº
12.690, de 18 de outubro de 1999, do Estado do Paraná, pediu vista o
Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.12.2001.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores
Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, deferiu a medida
acauteladora para suspender, até o julgamento final da ação, a
eficácia, execução e aplicabilidade da Lei nº 12.690, de 18 de
outubro de 1999, editada pelo Estado do Paraná. Votou o Presidente,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.06.2002.
Data do Julgamento
:
19/06/2002
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-01 PP-00131 RDDT n. 144, 2007, p. 216-217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
ADV. : CESAR AUGUSTO BINDER
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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