STF ADI 2357 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo isenção de
ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e
o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, §
2º, XII, g, do texto constitucional.
Inaplicabilidade, no caso, da
regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à
iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em
relação, exclusivamente, à matéria tributária dos
territórios.
Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
Nº 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, B; E 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo isenção de
ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e
o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, §
2º, XII, g, do texto constitucional.
Inaplicabilidade, no caso, da
regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à
iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em
relação, exclusivamente, à matéria tributária dos
territórios.
Medida cautelar deferida.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, (ICMS), MEDICAMENTO
GENÉRICO. EXISTÊNCIA, RESERVA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, DELIBERAÇÃO, ESTADO, DISTRITO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011557 ANO-2000
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de medida cautelar para suspender a
eficácia da Lei nº 11557, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa
Catarina.
Acórdãos citados: ADI-84 (RTJ-156/359).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/04/04, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00081 EMENT VOL-02131-02 PP-00360 RTJ VOL-00191-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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