STF ADI 236 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCLUSAO DA POLICIA PENITENCIARIA, ENTRE OS ÓRGÃOS POLICIAIS
ESTADUAIS.
IMPUGNAÇÃO DO ITEM II DO ART. 180 DA CARTA FLUMINENSE, PERANTE OS
ARTIGOS 144, 84, VI E 61, PAR. 1., II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
BEM COMO O ART. 11 DO ADCT DE 1988.
CAUTELAR DEFERIDA, POR MOTIVO DE RELEVANTE CONVENIENCIA PÚBLICA.
Ementa
INCLUSAO DA POLICIA PENITENCIARIA, ENTRE OS ÓRGÃOS POLICIAIS
ESTADUAIS.
IMPUGNAÇÃO DO ITEM II DO ART. 180 DA CARTA FLUMINENSE, PERANTE OS
ARTIGOS 144, 84, VI E 61, PAR. 1., II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
BEM COMO O ART. 11 DO ADCT DE 1988.
CAUTELAR DEFERIDA, POR MOTIVO DE RELEVANTE CONVENIENCIA PÚBLICA.Decisão
Indexação
AD2420, POLICIA CIVIL, POLICIA PENITENCIARIA, INCLUSAO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00084
PAR-00006 ART-00144
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
CF-1988.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00180 INC-00002
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:25-05-1990
Número de páginas: (5). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04603 EMENT VOL-01582-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTRO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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