STF ADI 2370 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade:
inadmissibilidade da declaração de suspeição de Ministro do Supremo
Tribunal.
II. Poder Judiciário: elegibilidade para a direção dos
Tribunais: LOMAN, art. 102: recepção pela Constituição, segundo a
jurisprudência do Tribunal.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da recepção
pela Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da
LOMAN de 1979, que restringe a eleição dos dirigentes dos Tribunais
aos "seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos
cargos de direção" (ADIn 1422-RJ, procedente, 09.09.89, Galvão, DJ
12.11.99; ADIn 841, procedente, 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS
20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ 128/1141; ADInMC 1152, 10.11.94,
Celso, DJ 03.02.95; ADInMC 1385, 07.12.95, Néri, DJ 16.02.96): os
precedentes - sem prejuízo da divergência do relator (voto na ADIn
1422, cit) - bastam à afirmação da plausibilidade da argüição de
inconstitucionalidade de norma regimental de Tribunal de Justiça que
faz elegíveis todos os seus Juízes.
Ementa
I. Ação direta de inconstitucionalidade:
inadmissibilidade da declaração de suspeição de Ministro do Supremo
Tribunal.
II. Poder Judiciário: elegibilidade para a direção dos
Tribunais: LOMAN, art. 102: recepção pela Constituição, segundo a
jurisprudência do Tribunal.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da recepção
pela Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da
LOMAN de 1979, que restringe a eleição dos dirigentes dos Tribunais
aos "seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos
cargos de direção" (ADIn 1422-RJ, procedente, 09.09.89, Galvão, DJ
12.11.99; ADIn 841, procedente, 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS
20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ 128/1141; ADInMC 1152, 10.11.94,
Celso, DJ 03.02.95; ADInMC 1385, 07.12.95, Néri, DJ 16.02.96): os
precedentes - sem prejuízo da divergência do relator (voto na ADIn
1422, cit) - bastam à afirmação da plausibilidade da argüição de
inconstitucionalidade de norma regimental de Tribunal de Justiça que
faz elegíveis todos os seus Juízes.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu, em parte, a medida cautelar para o fim de suspender, no artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a expressão “dentre os Desembargadores que
integram esse Tribunal de Justiça”, dado que, na espécie, aplica-se o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79). Votou o presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e
Moreira Alves. Plenário, 13.12.2000.
Data do Julgamento
:
13/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02022-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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