STF ADI 2372 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 15 DE ABRIL 1999,
QUE DISPÕE: "ART. 1º. O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO TERÁ QUE SER NOTIFICADO PELO DETRAN A CADA PORTADOR 30
(TRINTA) DIAS ANTES DE SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO
ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO "CAPUT"
DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES
AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS PORTADORES DE CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO".
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 22,
XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA
CAUTELAR.
1. Plausibilidade jurídica da Ação, reconhecida por
unanimidade, discrepando os votos apenas quanto à fundamentação.
2. "Periculum in mora" também admitido.
3. Medida cautelar
deferida, por votação unânime, para suspensão da eficácia da lei
impugnada.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 15 DE ABRIL 1999,
QUE DISPÕE: "ART. 1º. O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO TERÁ QUE SER NOTIFICADO PELO DETRAN A CADA PORTADOR 30
(TRINTA) DIAS ANTES DE SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO
ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO "CAPUT"
DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES
AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS PORTADORES DE CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO".
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 22,
XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA
CAUTELAR.
1. Plausibilidade jurídica da Ação, reconhecida por
unanimidade, discrepando os votos apenas quanto à fundamentação.
2. "Periculum in mora" também admitido.
3. Medida cautelar
deferida, por votação unânime, para suspensão da eficácia da lei
impugnada.Decisão
O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a
eficácia da Lei nº 5.838, de 15 de abril de 1999, do Estado do Espírito
Santo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente.
Plenário, 21.08.2002.
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02134-01 PP-00094 RTJ VOL-00191-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : PGE-ES - RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00011 ART-00024 PAR-00002
PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-E ART-00084 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED LCP-000101 ANO-2000
ART-00011
LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00063 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00066
PAR-00007
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES
LEG-EST LEI-005838 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003
LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 476 MC (RTJ-136/41), ADI 556
(RTJ-177/481), ADI 757 MC (RTJ-145/498), ADI 840
(RTJ-168/743), ADI 864.
Número de páginas: (33). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/07/04, (MLR).
Alteração: 29/11/05 (SVF).
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