STF ADI 2376 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA
FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO
CELEBRADO PELOS ESTADOS.
1. A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar
(CF, artigo 155, § 2º, XII, "g").
2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em
operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não
levou em conta a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para
caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes
(ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353-
ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures).
Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA
FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO
CELEBRADO PELOS ESTADOS.
1. A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar
(CF, artigo 155, § 2º, XII, "g").
2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em
operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não
levou em conta a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para
caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes
(ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353-
ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures).
Medida cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto nº 26.005, de 10 de fevereiro de 2000, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.3.2001.
Data do Julgamento
:
15/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-02 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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