STF ADI 2379 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
nº 13.724/00, do
Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e
registradores
possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público -
Ofensa ao
disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes: ADIns nºs 363-1/DF,
690-8/GO,
552-9/RJ e 417-4/ES.
Liminar deferida com efeitos "ex tunc" para
suspender os efeitos da
referida norma legal.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
nº 13.724/00, do
Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e
registradores
possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público -
Ofensa ao
disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes: ADIns nºs 363-1/DF,
690-8/GO,
552-9/RJ e 417-4/ES.
Liminar deferida com efeitos "ex tunc" para
suspender os efeitos da
referida norma legal.Decisão
O Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia da
Lei nº 13.724, de 20 de outubro de 2.000, do Estado de Minas Gerais,
imprimindo à decisão efeito "ex tunc". Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausene, justificadamente, o
Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.06.2002.
Data do Julgamento
:
06/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDO. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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