STF ADI 24 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDAGIO. RODOVIAS FEDERAIS.
MEDIDA LIMINAR.
PEDAGIO DESTINADO A CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, VISTO
QUE NÃO IRREVERSIVEL O DESEMBOLSO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDAGIO. RODOVIAS FEDERAIS.
MEDIDA LIMINAR.
PEDAGIO DESTINADO A CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, VISTO
QUE NÃO IRREVERSIVEL O DESEMBOLSO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1750,TRÂNSITO
COBRANÇA
PEDAGIO
PC3955, MEDIDA CAUTELAR, TRÂNSITO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA,
, GOVERNO FEDERAL, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007712 ANO-1988
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (7). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 24.02.95, (NT ).
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
01/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10095 EMENT VOL-01545-01 PP-00004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : NTC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGA
ADVS. : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO E OUTRO
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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