STF ADI 240 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Por preterir a exigência de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas
que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, de
acordo com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal; e,
ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art.
201, V, da mesma Carta, é inconstitucional o art. 283 da
Constituição Fluminense, ao facultar o legado da pensão por morte, a
pessoas que não satisfaçam àquelas condições de dependência.
Divergência de votos quanto à adoção de um ou outro
fundamentos (o formal e o material), sendo unânime a conclusão pela
procedência da ação.
Ementa
- Por preterir a exigência de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas
que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, de
acordo com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal; e,
ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art.
201, V, da mesma Carta, é inconstitucional o art. 283 da
Constituição Fluminense, ao facultar o legado da pensão por morte, a
pessoas que não satisfaçam àquelas condições de dependência.
Divergência de votos quanto à adoção de um ou outro
fundamentos (o formal e o material), sendo unânime a conclusão pela
procedência da ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 33 do respectivo Ato das Disposições Transitórias. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Rezek e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.09.96.
Data do Julgamento
:
26/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
ADV. : JOSE EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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