STF ADI 2401 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE FIXA PISO SALARIAL DE
CATEGORIAS PROFISSIONAIS DEFINIDAS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR CONFEDERAÇÃO A ABRANGER TRABALHADORES
POR ELA NÃO INTEGRADOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE NESSA PARTE
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE FIXA PISO SALARIAL DE
CATEGORIAS PROFISSIONAIS DEFINIDAS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR CONFEDERAÇÃO A ABRANGER TRABALHADORES
POR ELA NÃO INTEGRADOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE NESSA PARTEDecisão
- O Tribunal, por maioria de votos, conheceu parcialmente da ação
direta de inconstitucionalidade, deixando de fazê-lo em relação aos
incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 3.512, de 21 de dezembro de
2000, do Estado do Rio de Janeiro, isso quanto às funções neles
mencionadas estranhas à representação da requerente, vencidos,
parcialmente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence,
Néri da Silveira e o Presidente, no que conheciam integralmente da
ação. Após, indicou adiamento o Senhor Ministro-Relator. Falou, pela
requerente, o Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes, e, pelo requerido,
Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Marília Manzillo,
Procuradora do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 20.9.2001.
- O Tribunal, por maioria de votos, conheceu parcialmente da ação
direta de inconstitucionalidade, deixando de fazê-lo em relação aos
incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 3.512, de 21 de dezembro de
2000, do Estado do Rio de Janeiro, isso quanto às funções neles
mencionadas estranhas à representação da requerente, vencidos,
parcialmente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence,
Néri da Silveira e o Presidente, no que conheciam integralmente da
ação. No mérito, o Tribunal, por maioria, indeferiu a medida
acauteladora, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,
que a deferia na extensão do conhecimento. Ausente, justificadamente,
no julgamento do mérito da medida cautelar, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Plenário, 26.09.2001.
Data do Julgamento
:
20/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
ADV. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) : JANILTON FERNANDES LIMA E OUTROS
ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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