STF ADI 2413 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS
CONCRETOS.
I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao
controle
de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica
ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso
de direito comum. Não cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS
CONCRETOS.
I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao
controle
de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do
conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica
ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso
de direito comum. Não cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.Decisão
O Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 06.12.2001.
Data do Julgamento
:
06/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02078-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS. : CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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