STF ADI 2415 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES.
PROVIMENTO Nº 747/2000, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO
Nº 750/2001. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES DE REGISTRO E DE NOTAS DO
INTERIOR DO ESTADO. ATOS NORMATIVOS ABSTRATOS E GENÉRICOS.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO
NACIONAL. RECONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE
REGISTRO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, B DA CF. AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL.
1. Evidenciada a presença de comandos que dispõem
genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e
registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a
característica de ato normativo passível de exame no controle
concentrado de constitucionalidade.
2. A legitimidade ativa da
ANOREG - associação cujo enquadramento na hipótese prevista do art.
103, IX, 2ª parte da CF já foi confirmado por este Tribunal - não
pode ser afastada por mera manifestação em sentido contrário
promovida por seccional de outra entidade similar.
3. Não se
tratando da criação de novos cargos públicos, possuem os Tribunais
de Justiça estaduais competência para delegar, acumular e desmembrar
serviços auxiliares dos juízos, ainda que prestado por
particulares, como os desempenhados pelas serventias
extrajudiciais.
4. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela
ausência de conveniência na suspensão dos Provimentos impugnados e
de plausibilidade dos fundamentos da inicial.
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES.
PROVIMENTO Nº 747/2000, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO
Nº 750/2001. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES DE REGISTRO E DE NOTAS DO
INTERIOR DO ESTADO. ATOS NORMATIVOS ABSTRATOS E GENÉRICOS.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO
NACIONAL. RECONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE
REGISTRO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, B DA CF. AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL.
1. Evidenciada a presença de comandos que dispõem
genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e
registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a
característica de ato normativo passível de exame no controle
concentrado de constitucionalidade.
2. A legitimidade ativa da
ANOREG - associação cujo enquadramento na hipótese prevista do art.
103, IX, 2ª parte da CF já foi confirmado por este Tribunal - não
pode ser afastada por mera manifestação em sentido contrário
promovida por seccional de outra entidade similar.
3. Não se
tratando da criação de novos cargos públicos, possuem os Tribunais
de Justiça estaduais competência para delegar, acumular e desmembrar
serviços auxiliares dos juízos, ainda que prestado por
particulares, como os desempenhados pelas serventias
extrajudiciais.
4. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela
ausência de conveniência na suspensão dos Provimentos impugnados e
de plausibilidade dos fundamentos da inicial.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, PROVIMENTO, CONSELHO SUPERIOR,
MAGISTRATURA,
(SP), REORGANIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTAS, REGISTRO,
ACUMULAÇÃO,
DESACUMULAÇÃO, SERVIÇO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE, ENTENDIMENTO,
PROVIDÊNCIA,
NECESSIDADE,
OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGRA, INTRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO, DELEGAÇÃO, INTERMÉDIO, CONCURSO
PÚBLICO.
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO,
DESCARACTERIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
- CONHECIMENTO, PEDIDO, PROVIMENTO, CONSELHO SUPERIOR, MAGISTRATURA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, DISPOSIÇÃO, SERVENTIA, NOTAS, (SP),
ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, COEFICIENTE MÍNIMO, ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE,
IMPESSOALIDADE, VIABILIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA.
- LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA, (STF), RECONHECIMENTO,
(ANOREG), ENTIDADE NACIONAL, REPRESENTATIVIDADE, TITULAR, SERVIÇO
NOTARIAL,
REGISTRO, DEFESA, INTERESSE, TITULAR, SERVENTIA, IRRELEVÂNCIA,
MANIFESTAÇÃO,
SENTIDO CONTRÁRIO, ORGÃO SECCIONAL .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: "AMICUS CURIAE", IMPOSSIBILIDADE,
INGRESSO, PROCESSO, AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE,
APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO,
PROVIMENTO, CONSELHO SUPERIOR, MAGISTRATURA, IMPOSSIBILIDADE,
TRANSFORMAÇÃO, POSTERIORIDADE, VINCULAÇÃO, OFÍCIO, RESULTADO,
TRANSFORMAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MOTIVO, OFENSA,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DESCABIMENTO, DISCIPLINA, MATÉRIA, NATUREZA,
INTERMÉDIO, PROVIMENTO, CONSEQUÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA,
DESTINAÇÃO,
LEI ORDINÁRIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, NORMA, IMPUGNAÇÃO,
EXPECTATIVA, (STF), PRONUNCIAMENTO, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA,
NOTÁRIO, REGISTRADOR, NATUREZA, SERVIÇO, FUNÇÃO, SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, NORMA, IMPUGNAÇÃO,
RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ENTENDIMENTO,
SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL, REFERÊNCIA, UNIDADE, ORGANIZAÇÃO TÉCNICA,
ADMINISTRATIVA,
EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00025 ART-00025 PAR-00001
ART-00037 ART-00048 INC-00010 INC-00011
ART-00049 ART-00096 INC-00001 LET-B
ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
INC-00009 ART-00175 ART-00221 INC-00025 INC-00032
ART-00236 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994
ART-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00009
ART-00012 ART-00015 ART-00018 ART-00020
PAR-00002 ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00029
INC-00001 INC-00005 ART-00030 ART-00035
ART-00037 ART-00038 ART-00039 PAR-00002
ART-00044 PAR-00002 PAR-00003 ART-00049
LEI DOS CARTÓRIOS
LEG-EST CES
ART-00024 PAR-00002 INC-00006
SP
LEG-EST PRV-000747 ANO-2000
ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008
ART-00003
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SP
LEG-EST PRV-000750 ANO-2001
ART-00001
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SP
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Maurício Corrêa,
Néri da Silveira e Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdãos Citados: ADI-203-AgR (RTJ-131/1001), ADI-913-MC (RTJ-157/816),
ADI-1583, ADI-1640-QO (RTJ-167/79), ADI-1789, ADI-1827 (RTJ-173/32),
ADI-2069-MC (RTJ-185/169), ADI-2312, ADI-2415, ADI-2419, ADI-2476,
RE-178236 (RTJ-162/772);
STJ: RMS-8931.
Número de páginas: (85). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 12/08/04, (SVF).
Alteração: 13/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00015 EMENT VOL-02140-01 PP-00133 RTJ VOL 00192-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADVDOS. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS
REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (ADI
2419 - EM APENSO)
ADVDA. : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS (ADI
2419 - EM APENSO)
REQTE. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (ADI 2476 EM APENSO)
ADVDOS. : ALEXANDRE ISSA KIMURA (ADI 2476 EM APENSO) E
OUTROS
REQDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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