STF ADI 2426 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO Nº 158 DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - PECEAP. HIPÓTESE DE
ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato impugnado, não sendo autônomo, mas regulamento
da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, foge
ao controle concentrado de sua constitucionalidade.
2. O exame da compatibilidade do Ato nº 158/PGR/PR com
a Constituição pressupõe análise de norma infraconstitucional,
tornando inviável a ação direta de constitucionalidade, por
tratar-se de questão de ilegalidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ATO Nº 158 DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - PECEAP. HIPÓTESE DE
ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato impugnado, não sendo autônomo, mas regulamento
da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, foge
ao controle concentrado de sua constitucionalidade.
2. O exame da compatibilidade do Ato nº 158/PGR/PR com
a Constituição pressupõe análise de norma infraconstitucional,
tornando inviável a ação direta de constitucionalidade, por
tratar-se de questão de ilegalidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.8.2001.
Data do Julgamento
:
02/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00007 EMENT VOL-02047-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO LIBERAL
ADVDOS. : CAROLINE SAID DIAS E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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