STF ADI 2427 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAM CARGOS EM
COMISSÃO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE EXERCERIAM
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DE CARREIRA - DELEGADO -, DE PROVIMENTO
EFETIVO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJA
INVESTIDURA REQUER A APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, II DA C.F. LEIS DE 1994. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA LIMIAR. PORÉM, AS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, APESAR DO TEMPO DECORRIDO, JUSTIFICAM SEJA
A MESMA CONCEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA LOCAL.
PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAM CARGOS EM
COMISSÃO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE EXERCERIAM
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DE CARREIRA - DELEGADO -, DE PROVIMENTO
EFETIVO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJA
INVESTIDURA REQUER A APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
37, II DA C.F. LEIS DE 1994. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA LIMIAR. PORÉM, AS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, APESAR DO TEMPO DECORRIDO, JUSTIFICAM SEJA
A MESMA CONCEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA LOCAL.
PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex
nunc, os efeitos da Lei nº. 10.704, de 10 de janeiro de 1994, e da Lei
nº. 10.818, de 25 de maio de 1994, ambas do Estado do Paraná. Votou o
Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Sydney Sanches e Marco Aurélio (presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.
Data do Julgamento
:
20/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-02 PP-00248 RTJ VOL 00192-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER - PGE/PR E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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