STF ADI 243 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO - IDADE. Os requisitos para
ingresso no
serviço público - entre eles, o concernente à idade - hão de estar
previstos em lei
de iniciativa do Poder Executivo - artigos 37, inciso I, e 61, inciso
II, "c", da
Constituição Federal, mostrando-se com esta conflitante texto da Carta
do Estado
a excluir disciplina específica do tema. Inconstitucionalidade do
inciso III do artigo
77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual "não
haverá limite
máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se,
entretanto,
em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de
permanência
por cinco anos no seu efetivo exercício".
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO - IDADE. Os requisitos para
ingresso no
serviço público - entre eles, o concernente à idade - hão de estar
previstos em lei
de iniciativa do Poder Executivo - artigos 37, inciso I, e 61, inciso
II, "c", da
Constituição Federal, mostrando-se com esta conflitante texto da Carta
do Estado
a excluir disciplina específica do tema. Inconstitucionalidade do
inciso III do artigo
77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual "não
haverá limite
máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se,
entretanto,
em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de
permanência
por cinco anos no seu efetivo exercício".Decisão
Indexação
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, FIXAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LIMITE, IDADE, CANDIDATO,
PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, LEI, INICIATIVA
EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS,
CERTAME. OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IDOSO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE ESPECÍFICA (MIN. MAURÍCIO CORRÊA).
- VALIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CARGO. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE
. SUBMISSÃO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (MIN. MARCO AURÉLIO).
- OFENSA, RESERVA LEGAL, ESTABELECIMENTO, REQUISITO.
IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, IMINÊNCIA,
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (MIN. MOREIRA ALVES).
- CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERADA. OBSERVÂNCIA
COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA,
SERVIDOR PÚBLICO (MIN. CELSO DE MELLO).
- VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, GARANTIA,
ACESSIBILIDADE, CARGOS PÚBLICOS. EXTRAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( MIN. OCTAVIO GALLOTTI).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
VEDAÇÃO, DISPENSA
GERAL, LIMITE, IDADE. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, VÍCIO FORMAL,
RELACIONAMENTO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ACESSO, CIDADÃO, CONCURSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: RESERVA, AUTONOMIA LEGISLATIVA,
ESTADO FEDERADO,
REGULAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTIVO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS.
INOCORRÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DIVERSIDADE, REQUISITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00007 INC-00030 INC-00031
ART-00042 PAR-00011 ART-00037 INC-00001
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00077 INC-00003
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEG-EST LEI-000535 ANO-1975
LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST DEL-000218 ANO-1975
REDAÇÃO DADA PELA LEI-535/1975
DECRETO-LEI, RJ
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira.
Resultado: procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do
inc. III, do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdãos citados: ADI-97 (RTJ-151/664), ADI-139 (RTJ-138/14), ADI-231
(RTJ-144/24), ADI-766-MC (RTJ-157/460), ADI-864, RE-140945,
RE-142095, RE-156404 (RTJ-152/635),
RE-165305 (RTJ-156/331), RMS-21045 (RTJ-179/210),
Número de páginas: (31). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 565
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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