STF ADI 2438 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo
regimental. 2. Pedido de medida liminar com a finalidade de obter
declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba n.º
6.957, de 16 de janeiro de 2001. Negado seguimento, adotando decisão
do Plenário, no julgamento do Agravo Regimental na ADIn n.º 2180-0,
por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. 3. A agravante é
entidade que congrega também associações, além de empresas de âmbito
da indústria de alimentação. 4. Situação específica da agravante já
examinada pelo Plenário, no AgRg na ADIn n.º 2180-) - DF, quando
afirmou a ilegitimidade ativa da mesma para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade, ut art. 103, IX, 2ª parte. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo
regimental. 2. Pedido de medida liminar com a finalidade de obter
declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba n.º
6.957, de 16 de janeiro de 2001. Negado seguimento, adotando decisão
do Plenário, no julgamento do Agravo Regimental na ADIn n.º 2180-0,
por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. 3. A agravante é
entidade que congrega também associações, além de empresas de âmbito
da indústria de alimentação. 4. Situação específica da agravante já
examinada pelo Plenário, no AgRg na ADIn n.º 2180-) - DF, quando
afirmou a ilegitimidade ativa da mesma para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade, ut art. 103, IX, 2ª parte. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.
Data do Julgamento
:
23/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02040-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO
ADVDOS. : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTROS
AGDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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