STF ADI 2439 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.798/97; E
ART. 8.º DO DECRETO N.º 9.115/98, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, § 6.º; E 155, § 2.º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao
ICMS
sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o
Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob
enfoque.
Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no tocante ao
art. 8.º do
Decreto n.º 9.115/98, que, extrapolando a regulamentação da
mencionada lei, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem
observância das mencionadas normas da Carta da República.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das
normas
em questão.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.798/97; E
ART. 8.º DO DECRETO N.º 9.115/98, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, § 6.º; E 155, § 2.º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao
ICMS
sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o
Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob
enfoque.
Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no tocante ao
art. 8.º do
Decreto n.º 9.115/98, que, extrapolando a regulamentação da
mencionada lei, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem
observância das mencionadas normas da Carta da República.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das
normas
em questão.Decisão
Indexação
- LIMITAÇÃO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, DISPOSITIVO, DECRETO, CRIAÇÃO, BENEFÍCIOS, INCENTIVOS
FISCAIS, (ICMS), DESCONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, RESERVA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA,
CONVÊNIO ICMS, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, (ICMS), AUSÊNCIA, PRÉVIA,
CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL.
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO, NORMAS, NATUREZA REGULAMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 PAR-00003 ART-00150 INC-00002
PAR-00006 ART-00151 INC-00001 ART-00152
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
ART-00167 INC-00004 ART-00170 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
(CF-1988).
LEG-EST LEI-001292 ANO-1992
(MS).
LEG-EST LEI-001798 ANO-1997
(MS).
LEG-EST LEI-002047 ANO-1999
(MS).
LEG-EST LEI-002182 ANO-2000
(MS).
LEG-EST LCP-000024 ANO-1975
(MS).
LEG-EST DEC-009115 ANO-1998
ART-00008
(MS).
LEG-EST RES-000018 ANO-1999
(MS).
LEG-EST RES-000020 ANO-1999
(MS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgado procedente o pedido formulado na inicial para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
1798/1997, com redação imprimida pelas leis estaduais
nºs 2047/1999 e 2182/2000, e do artigo 8º do Decreto
9.115/1998, todos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Número de páginas: (10). Análise:(MMÇ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/06/03, (SVF).
Alteração: 17/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
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