AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIA CIVIL - CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ATOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA - INVESTIDURA A TERMO - DESTITUIÇÃO FUNCIONAL POR ÓRGÃO ESTRANHO A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. A SUBORDINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA POLICIA CIVIL AO GOVERNADOR DO ESTADO (CF, ART. 144, PARAGRAFO 6.) ACENTUA A INTEGRAÇÃO DO ORGANISMO POLICIAL NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E DESTACA, NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, A PRIMAZIA POLÍTICO-JURÍDICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OS PRECEITOS ORA IMPUGNADOS, INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PARECEM RESTRINGIR - COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - A COMPETÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO, AFETADA, EM SEU EXERCÍCIO, POR UM SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO AUTORIZADO, PRIMA FACIE, PELO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL. AO RELEVO JURÍDICO DO TEMA, ASSOCIA-SE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR REQUERIDO.