STF ADI 2443 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO PARA SERVIÇOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA
VIGÊNCIA DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR - LEI Nº 11.529, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1. Lei estadual
que disciplina, concomitantemente, atendimento telefônico de
serviços estaduais e municipais. Relevância jurídica na argüição de
incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
2. Compete
privativamente ao Poder Executivo (CF, alínea e do inciso II do § 1º
do artigo 61) a iniciativa de projeto de lei que confere atribuição
a órgãos subordinados ao Governador do Estado.
Inconstitucionalidade formal de lei de origem parlamentar que
disponha sobre essa matéria.
3. Pedido liminar deferido.
Suspensão da vigência da Lei nº 11.529, de 22 de setembro de 2000,
do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da ação.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. UNIFICAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO PARA SERVIÇOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA
VIGÊNCIA DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR - LEI Nº 11.529, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1. Lei estadual
que disciplina, concomitantemente, atendimento telefônico de
serviços estaduais e municipais. Relevância jurídica na argüição de
incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
2. Compete
privativamente ao Poder Executivo (CF, alínea e do inciso II do § 1º
do artigo 61) a iniciativa de projeto de lei que confere atribuição
a órgãos subordinados ao Governador do Estado.
Inconstitucionalidade formal de lei de origem parlamentar que
disponha sobre essa matéria.
3. Pedido liminar deferido.
Suspensão da vigência da Lei nº 11.529, de 22 de setembro de 2000,
do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da ação.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, UNIFICAÇÃO, CENTRAL
DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, EMERGÊNCIA, INCIDÊNCIA, "PERICULUM IN
MORA", POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO, SERVIÇO TELEFÔNICO,
EXISTÊNCIA, SOBRECARGA, TRÁFEGO, LINHA TELEFÔNICA UNIFICADA,
PRODUÇÃO, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA,
REGULAMENTAÇÃO, LEI.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL,
PREDOMINÂNCIA, INTERESSE, PÚBLICO PRIMÁRIO, CIDADÃO, REFERÊNCIA,
DISPUTA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, RELAÇÃO, COMPETÊNCIA,
INICIAÇÃO, PROJETO, LEI ESTADUAL.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ELLEN GRACIE: IMPOSSIBILIDADE, UNIFICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
NÚMERO TELEFÔNICO, ÁREA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, UTILIDADE PÚBLICA,
DIVERSIDADE, EMPRESA PÚBLICA, ECONOMIA MISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E
ART-00144 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011529 ANO-2000
(RS).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Sepúvelda
Pertence e Car
los Velloso.
Resultado: deferida.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 14/05/04, (MLR).
Alteração: 17/05/04, (JVC)
Data do Julgamento
:
07/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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