STF ADI 245 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL.
CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL.
- SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO
144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS
POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE
PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS
POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE
ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A
EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE
MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A
FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA.
- A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II
DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA
PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL.
CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL.
- SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO
144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS
POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE
PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS
POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE
ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A
EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE
MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A
FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA.
- A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II
DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA
PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Após os voto do Relator, que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Célio Borja. Plenário,
08.8.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.4.92.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a
constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Plenário, 5.8.92.
Data do Julgamento
:
05/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-01 PP-00027 RTJ VOL-00143-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): JOSE EDUARDO SANTOS NEVES
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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