STF ADI 2452 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEI
PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMÓNIAL
DO SETOR ENERGÉTICO, VIA FUSÃO CISÃO OU INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS
EXISTENTES. VEDA A PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE
AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE,
A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, À EXCEÇÃO DO PRÓPRIO
ESTADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE
DESESTATIZAÇÃO. ECONOMICAMENTE PREVISÍVEL QUE A AQUISIÇÃO DO
CONTROLE ACIONÁRIO POR 'QUALQUER EMPRESA ESTATAL' DE OUTRO ESTADO
FEDERADO NÃO CONDUZIRIA A INVESTIMENTOS NO SETOR. PRINCÍPIO DA
ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO; PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE
ESTADOS-MEMBROS. IMPOSSSIBILIDADE DOS INTERESSES DE UM ESTADO SE
SUBMETEREM AOS INTERESSES E DECISÕES POLÍTICAS DE OUTRO, AINDA QUE
PELA INTERPOSIÇÃO DE UMA EMPRESA ESTATAL. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA.
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEI
PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMÓNIAL
DO SETOR ENERGÉTICO, VIA FUSÃO CISÃO OU INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS
EXISTENTES. VEDA A PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE
AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE,
A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, À EXCEÇÃO DO PRÓPRIO
ESTADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE
DESESTATIZAÇÃO. ECONOMICAMENTE PREVISÍVEL QUE A AQUISIÇÃO DO
CONTROLE ACIONÁRIO POR 'QUALQUER EMPRESA ESTATAL' DE OUTRO ESTADO
FEDERADO NÃO CONDUZIRIA A INVESTIMENTOS NO SETOR. PRINCÍPIO DA
ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO; PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE
ESTADOS-MEMBROS. IMPOSSSIBILIDADE DOS INTERESSES DE UM ESTADO SE
SUBMETEREM AOS INTERESSES E DECISÕES POLÍTICAS DE OUTRO, AINDA QUE
PELA INTERPOSIÇÃO DE UMA EMPRESA ESTATAL. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA.
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SP), CRIAÇÃO, PROGRAMA
ESTADUAL, DESESTATIZAÇÃO, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL, DIVERSIDADE,
ESTADO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE,
ESTADO, (SP), CONCESSIONÁRIA, ELETRICIDADE, FUNDAMENTO, PRESERVAÇÃO,
HARMONIA FEDERATIVA, AUTONOMIA, ESTADO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA ENERGÉTICA
. EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO, LEI, REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA, PATRIMONIAL,
EMPRESA, SETOR ENERGÉTICO, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO,
SOCIEDADE COLIGADA, CONTROLADA, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, POSSIBILIDADE,
FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA EXISTENTE, FINALIDADE,
VIABILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO.
- EXISTÊNCIA, RAZÃO ECONÔMICA, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL, DIVERSIDADE,
ESTADO, AUSÊNCIA, PLAUSIBILIDADE, PRIVILÉGIO, INVESTIMENTO ESTRATÉGICO,
CONTROLADORA,
EMPRESA ELÉTRICA, SEDE, DIVERSIDADE, ESTADO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
DRENAGEM, RECURSO, EMPRESA CONTROLADORA, RELAÇÃO, CONTROLADA.
POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ESTADO
. EXISTÊNCIA, RAZÃO POLÍTICA, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL, DIVERSIDADE,
ESTADO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, TENSÃO, RELAÇÃO, ESTADO, RAZÃO,
VINCULAÇÃO, POLÍTICA, INVESTIMENTO, CONCESSIONÁRIA, DIVERSIDADE,
GOVERNO. EXISTÊNCIA, RAZÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTATAL,
DIVERSIDADE, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, DESAPROPRIAÇÃO, BEM,
DIVERSIDADE, ESTADO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, IGUALDADE JURÍDICA,
AUTONOMIA, UNIÃO INDISSOLÚVEL. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, HEGEMONIA,
SUBORDINAÇÃO, UNIDADE DA FEDERAÇÃO, VONTADE, DIVERSIDADE, UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, EXEMPLO, MUNICÍPIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, PACTO
FEDERATIVO, ESTADO-MEMBRO, INTERVENÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO, ÁREA,
DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, NECESSIDADE, CONSTÂNCIA, INVESTIMENTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, LIMINAR, (ADI), IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO FORÇADA, ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA,
INTERMÉDIO, LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO,
ISONOMIA, CONTRATAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO,
SOCIEDADE COMERCIAL, REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, RAZÃO,
SUBMISSÃO, CONTROLE ESTATAL, IMPLICAÇÃO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE.
AUSÊNCIA, SUSTENTAÇÃO, ARGUMENTO, RAZÃO ECONÔMICA, CARACTERIZAÇÃO,
SERVIÇO, ESSENCIAL, SERVIÇO
ESTRATÉGICO, DECISÃO, PRIVATIZAÇÃO, IMPLICAÇÃO, PERDA, COMANDO
ESTRATÉGICO, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00018 ART-00021 INC-00012
LET-B ART-00024 PAR-00002 ART-00037
INC-00021 ART-00060 PAR-00004 INC-00001
ART-00102 INC-00001 LET-A
LET-B ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009361 ANO-1996
ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B
ART-00001 INC-00002 LET-A LET-B
ART-00003 PAR-00001
ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026
ART-00027 ART-00024 PAR-00002
(SP).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: MS-19983 (RTJ-77/48), RE-85550 (RTJ-87/542),
RE-172816 (RTJ-153/337).
Número de páginas: (30). Análise:(PCC). Revisão:(JOY).
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02149-04 PP-00794
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA
ADVDO.(A/S) : YURI CARAJELESCOV
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