STF ADI 2453 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O
GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA
CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o
Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o
Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias.
2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve
obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja
autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por
qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice,
fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e
Vice-Presidente da República. Precedentes.
Deferimento da medida cautelar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O
GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA
CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o
Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o
Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias.
2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve
obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja
autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por
qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice,
fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e
Vice-Presidente da República. Precedentes.
Deferimento da medida cautelar.Decisão
Deferida a liminar para suspender a eficácia das expressões “por qualquer tempo”, contidas no inciso X do artigo 54 e no artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 07, de 24 de abril de 2000.
Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 07.6.2001.
Data do Julgamento
:
07/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00042 EMENT VOL-02040-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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